O Estado do Rio de Janeiro avança cada vez mais na luta pela erradicação do sub-registro e já conta com um Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação de Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica. O Comitê foi instituído pelo Decreto nº 43.067 de 08 de julho de 2011 e é formado por representantes do poder público e da sociedade civil.
O Poder Judiciário ocupará duas vagas no Comitê e, mostrando seu comprometimento com o tema, nomeou como representante a Juíza Coordenadora da Secretaria de Apoio à Comissão de Erradicação do Sub-Registro da Corregedoria, Dra. Raquel Chrispino, que vem desenvolvendo ações sobre o tema há mais de dois anos e o Dr. Sérgio de Arruda Fernandes, Juiz Auxiliar da CGJ.
Além dos representantes do Judiciário Fluminense, participaram do I Encontro de Mobilização, a Coordenadora do Registro Civil de Nascimento, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR), Beatriz Merguiso Garrido; o Subsecretário de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos e Territórios, Antonio Carlos Biscaia; a Subsecretária de Assistência Social e Direitos Humanos do RJ, Maria Célia Vasconcelos Pucu; a Superintendente de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, Andréa Sepúlveda; a Coordenadora do Comitê no Estado do Rio, Tula Vieira Brasileiro; o Promotor de Justiça, Dr. Leônidas Farrula; o representante do IBGE, Carlos Crespo; o Presidente da ANOREG/RJ, Renaldo Bussière; o Subsecretário de Estado de Integração dos Programas Sociais, Antonio Claret, entre outras autoridades.
A reunião inaugural do Comitê foi realizada na Secretaria Estadual de Direitos Humanos e é o marco inaugural da função precípua do Comitê de elaborar políticas que visem promover o direito ao registro civil de nascimento desde o nascimento e em qualquer das fases da vida de uma pessoa.
Para tanto os representantes apostam em iniciativas de fortalecimento na orientação sobre documentação básica, além de implementar políticas que aperfeiçoem o sistema brasileiro, de registro civil de nascimento, dentre outras ações que promovam a cidadania dos brasileiros através do acesso à documentação. A idéia é somar esforços e pensar ações duradouras e permanentes, aliando autoridades com poder decisório àquelas que detêm conhecimento técnico.
No encontro, a Dra. Raquel Chirspino declarou-se satisfeita por saber que a causa ganha cada vez mais parceiros e autores. “É um dia muito importante para o sub-registro”, considerou a magistrada. Ela disse ainda que há dois tipos de sub-registros: o típico, quando não há a certidão de nascimento e o equiparado, nos casos em que houve o registro mas o documento foi perdido e o requerente não consegue obter a segunda via por dificuldades de retornar ao local de seu nascimento. O Subsecretário de Estado de Integração dos Programas Sociais, Antonio Claret, informou que 70% dos casos de sub-registro no Rio concentram-se em famílias que recebem até um salário mínimo, aumentando assim o ciclo de exclusão, já que sem documentos elas não têm acesso aos programas de redistribuição de renda do governo.
O representante do IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Carlos Crespo, apresentou a estatística de sub-registro. Em âmbito nacional, no ano de 2001 eram 21,9% de crianças, entre 0 a 10 anos, sem o registro. Em 2010, essa porcentagem caiu para 6,6%. Os dados estaduais obtidos pelo Censo IBGE de 2010 informam haver 15.467 crianças de 0 a 10 anos sem o registro, somente na capital do Estado. Os municípios mais preocupantes são a Capital, Duque de Caxias, com o equivalente a 2.774 crianças sem registro, Nova Iguaçu com 1.720 casos e São João de Meriti com 1.058.
A Coordenadora do programa de Registro Civil de Nascimento da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR), Beatriz Merguiso Garrido, apresentou as ações do Governo Federal e o Papel dos Comitês. Ressaltou a importância das Unidades Interligadas, projeto já em andamento na Corregedoria, que possibilita ao recém nascido a saída da maternidade já registrado. Importante iniciativa, já que, 98% dos partos ocorrem em unidades hospitalares. Ela salientou também que em breve será publicado um edital cujo foco de capacitação serão as parteiras, que apesar de não ser uma variável comum no Rio de Janeiro, é uma importante porta de entrada de casos de sub-registros: “Assim combatemos a causa na raiz”, considerou.
Informou ainda sobre o SIRC, Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, banco de dados nacional com informações sobre nascimento, casamento e óbito, que já funciona como projeto piloto em 44 cartórios no Brasil e que, aos poucos, interligará sistemas, facilitando a busca de documentação para instrução de processos ou obtenção de segundas-vias de documentação civil.
A reunião foi encerrada com o debate sobre a causa, quando as autoridades presentes puderam discutiram amplamente sobre o tema. A Secretaria de Apoio à Comissão de Erradicação do Sub-Registro aproveitou a oportunidade para divulgar a próxima ação em conjunto com o Departamento de Projetos Especiais- DEAPE que será realizado no dia 05 de maio na região de Jardim Gramacho em Duque de Caxias, o evento será mais uma edição do Justiça em Ação em que a parceria Corregedoria-Presidência levará cidadania aos jurisdicionados em situação de maior vulnerabilidade econômica.
