Na última quinta-feira, dia 28, a Comissão Intersetorial para Promoção da Acessibilidade no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (CIPAC-PJERJ), promoveu o seminário "Acessibilidade e Inclusão - Direito à Cidadania”. O Presidente da Comissão, Desembargador Antonio Iloízio de Barros Bastos e o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Antonio José Azevedo Pinto, foram as autoridades responsáveis pela abertura do evento.
O Des. Antonio Iloízio destacou alguns avanços já alcançados por meio da Comissão. Como o projeto que disponibiliza novas placas de sinalização e o projeto de colocação de piso tátil em todo o complexo do Fórum Central da Comarca da Capital, este em fase final de estudos pela Diretoria Geral de Engenharia. Os portadores também poderão contar com telefones apropriados às pessoas com deficiência auditiva e um leitor de tela especial. A última conquista foi a regulamentação do ingresso e permanência, em todas as dependências dos Fóruns em todo o Estado, de pessoa com deficiência visual, acompanhada de cão-guia, já publicada no Diário Oficial. Ao final, o Presidente da Comissão entregou a cartilha da acessibilidade “Inclusão e Desenvolvimento” ao Corregedor-Geral, fruto de um trabalho conjunto de vários meses, disse.
A cartilha objetiva estimular e subsidiar a ambientação dos servidores com deficiência no âmbito do PJERJ, bem como otimizar o atendimento aos usuários com deficiência. A cartilha traz informações significativas sobre atitudes que facilitam o reconhecimento entre pessoas e a inclusão.
O Corregedor Geral, Des. Azevedo Pinto, considerou ser a acessibilidade do portador de deficiência um direito de 1° geração do ser humano, um direito à cidadania. “No passado a cidadania, no Brasil, era resumida ao direito de votar e ser votado. O cenário mudou a partir da Constituição de 1988, a chamada Constituição Cidadã, juntamente com o Código de Defesa do Consumidor e outras leis e movimentos sociais. A partir daí a ideia de cidadania se ampliou, felizmente. É com muita satisfação que vejo a preocupação do Poder Judiciário em colaborar, a seu modo, com sua parcela de possibilidades, para que essa inclusão venha a acontecer. O primeiro passo tem que ser dado, e tenho a certeza que nós, do PJERJ, lutaremos cada vez mais para que todos tenham seus direitos reconhecidos e assegurados”, disse.
O evento buscou sensibilizar magistrados, gestores, servidores e demais atores da comunidade em geral para as questões relacionadas à garantia da acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência, com a valorização de suas potencialidades. Debateu o direito das pessoas com deficiência, iniciando com a palestra "Da Constituição Cidadã à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência", que abordou o processo histórico das conquistas de direitos deste segmento, bem como os valores presentes na Constituição Federal, nas leis e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A palestra de encerramento teve como temática "Acessibilidade: A transversalidade nas Políticas Públicas", focando a acessibilidade como eixo fundamental da equidade de direitos, e a promoção de ações que favoreçam a inclusão plena desta camada populacional.
O seminário contou com os seguintes palestrantes: o Procurador Regional da União da 2ª Região Cláudio Panoeiro; o Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/RJ Geraldo Nogueira; o Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) Moises Bauer Luiz; o Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Antônio José do Nascimento Ferreira; o Vice-Presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro Luiz Cláudio Pereira; a Diretora do Departamento de Avaliação e Acompanhamento de Projetos Especiais (Deape) do TJRJ Rosi Di Masi Palheiro; José Antônio Lanchoti, Conselheiro Federal do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil; e Izabel Maior, Professora da Faculdade de Medicina da UFRJ e Consultora de Acessibilidade e Inclusão.
A Comissão Intersetorial para a Promoção da Acessibilidade (CIPAC) atende à Recomendação nº 27 do CNJ, sendo composta por servidores com e sem deficiências de várias diretorias gerais do PJERJ, e secretariada pelo Departamento de Apoio aos Órgãos Colegiados Não Jurisdicionais do Gabinete da Presidência (DEACO).
