O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do Provimento n° 13/2010, instituiu o projeto Unidades Interligadas a ser implantado por todas as Corregedorias de Justiça do Poder Judiciário. A medida tem por objetivo que a emissão da certidão de nascimento seja feita diretamente nas maternidades, independentemente do registro de nascimento ser feito no Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais do local em que se situa o hospital ou do local em que residem os pais. O objetivo final é que todos os Postos de RCPN do país estejam interligados entre si, criando uma grande rede com Unidades Interligadas.

No Rio de Janeiro, 40 hospitais e maternidades já contam com postos de Registro Civil de Pessoas Naturais. A meta da CGJ/RJ é transformar todos os Postos de RCPN em Unidades Interligadas, aptos a fornecerem a certidão de nascimento no local, pelo sistema online, ainda que o registro de nascimento esteja sendo feito em Serviço de RCPN situado no lugar de residência dos pais, como em outro Município, por exemplo.

O estudo de desenvolvimento do projeto pela Corregedoria do PJERJ resultou no Provimento da CGJ n° 76/2011 que contém as soluções normativas para a operacionalização no Estado do Rio de Janeiro do modelo criado pelo CNJ. A partir daí, o sistema de interligação entre os Postos e Cartórios foi desenvolvido pela Arpen-Rio, Associação dos Registradores de Pessoas Naturaisdo Estado do Rio de Janeiro. As Unidades Interligadas estão aptas, atualmente, a se tornar realidade em nosso Estado.

O sistema permite digitalizar a documentação necessária, encaminhar online ao Serviço de RCPN destinatário, materializar o documento e praticar o ato de registro. Após a expedição de certidão, a mesma é retransmitida para a unidade de origem, para que o documento possa ser entregue aos pais declarantes.

Desde o dia 04 de Março, seis postos de atendimento de RCPN do Estado foram transformados em Unidades Interligadas e estão aptos a emitirem, de forma online, as certidões. São eles: Serviço do 4° RCPN da Capital, Instituto Fernandes Figueira; Serviço do 5° RCPN da Capital, Hospital Municipal Miguel Couto; Serviço do 10° RCPN da Capital, Hospital Maternidade Carmela Dutra; Serviço do 13° RCPN da Capital, Hospital Estadual Rocha Faria; Serviço de RCPN da 3° Zona do 1° Distrito de Niterói, Hospital Antônio Pedro; e Serviço de RCPN do 1° Distrito de São João de Meriti, Hospital da Mulher Heloneida Studart.

A tarefa de cuidar do desenvolvimento do projeto ficou a cargo da Comissão de Erradicação do Sub-Registro de Nascimento, coordenada pela Juíza Drª Raquel Chrispino e pelo Juiz Auxiliar da CGJ, Dr. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes. Com apoio e a participação constantes dos Oficiais Registradores de Serviços de RCPN e da ARPEN/RJ.

“Um projeto de grande magnitude e alcance social, uma ferramenta extremamente útil no combate ao sub-registro de nascimento. Apesar da imensa complexidade na sua implantação, estamos avançando mais uma etapa em busca do objetivo final, transformar cada vez mais Serviços de RCPN, tornando-os interligados”, considerou o Juiz Sérgio Ricardo. Disse ainda: “O projeto exige um estudo cuidadoso para que as medidas necessárias à sua implementação coincidam com o regramento legal e normativo a respeito da matéria de registro civil e do funcionamento dos Serviços de RCPN, bem como com os aspectos prático-procedimentais envolvidos na emissão de certidões, transmissão de atos ao sistema da CGJ, na utilização de selos de fiscalização, entre outros”.

Para a Juíza Coordenadora da Comissão de Erradicação do Sub-Registro de Nascimento na Corregedoria, Drª Raquel Chrispino, as unidades interligadas trarão em curto prazo um grande beneficio à população que é a garantia de direitos fundamentais. “Estamos sendo convidados a participar de uma grande transição de modelos no que diz respeito ao registro de pessoas. É um desafio, teremos que superar dificuldades, mas buscaremos expandir essa cobertura”, pontuou a Juíza.

A Comissão de Erradicação do Sub-Registro de Nascimento na Corregedoria informou que a cobertura é de 60% nos 40 postos de RCPN instalados em unidades hospitalares. De 2010 até fevereiro de 2013 foram 220 mil crianças nascidas e 132 mil registradas nesses postos. As Unidades Interligadas contribuirão para o aumento dessa cobertura incentivando que mais registros sejam feitos.