Na manhã desta terça-feira (27/08), o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro realizou o seminário sobre “Regularização Fundiária do Interior do Estado”. O evento foi idealizado pela Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Extrajudiciais (Comex).
Compôs a mesa de debate o Desembargador Fernando Cerqueira Chagas, Presidente da Comex; o Juiz Auxiliar da Presidência do TJRJ, Dr. Gustavo Quintanilha; O Juiz Auxiliar da CGJ, Dr. Sério Arruda Fernandes; o Defensor Público, Dr. Petrucio Malafaia; o Secretário Estadual de Habitação, Dr. Rafael Picciane; o Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Rio de Janeiro (Anoreg/RJ), Dr. Carlos Alberto Firmo; o Delegatário Andre Gomes Neto; e os membros do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj): Elisabeth Mayumi, Presidente da instituição, e Luiz Cláudio Vieira.
Segundo o Desembargador Fernando Cerqueira, a regulamentação fundiária é uma importante ferramenta para o avanço da política habitacional. ”Hoje nós temos o compromisso com a apresentação de um planejamento estratégico que transcende a qualquer tipo de ideologia, qualquer tipo de tomada de posição política. Na realidade, diz respeito à integração das instituições e o resguardo dos direitos individuais e sociais. Trata-se aqui, de um tema muito falado, mas pouco conhecido e que necessita um dinamismo para ser efetivamente implementado” – ressaltou o magistrado, durante a abertura do evento.
O Diretor do Iterj, Luiz Cláudio Vieira, também destacou as questões sociais e econômicas que envolvem o tema. “Esta iniciativa traz um imenso benefício para os municípios, alavancando economicamente e resgatando a dignidade dessas famílias que estão sendo condicionadas ao risco e ao medo de serem removidas. Isso implica, no Brasil, em torno de 12 milhões de habitações que ainda não tem a sua regularização.”
O Juiz Auxiliar da CGJ, Dr. Sérgio Ricardo Arruda, encerrou o debate contextualizando historicamente a questão das habitações irregulares no país e o papel dos cartórios no processo de regularização. “Em 2010, quando passei a compor a equipe de juízes auxiliares da CGJ, tomei conhecimento destes novos instrumentos legais de regularização das moradias informais através dos primeiros requerimentos que chegavam, vindo da Secretaria Educacional de Habitação, relativo à Rocinha e da prefeitura de Rio das Ostras. Nessa época, percebi que a lei 11.977 de 2009, famosa por ter instituído no país o programa ‘Minha casa, minha vida’, trazia o capítulo intitulado ‘da regulamentação fundiária de interesse social’. Capítulo esse, que apresenta uma disciplina jurídica capaz de solucionar um problema que era até então, insolúvel” – falou o magistrado. Ao final, explicou o papel da Corregedoria. “Acredito que o protagonista desta questão é o Poder Público, representado através do Iterj, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e os demais órgãos. Dessa forma, o Poder Judiciário, através da Corregedoria Geral da Justiça, participa como órgão de consulta e aconselhamento quando o poder público começa a se deparar com o problema jurídico da área”.
O evento abordou, ainda, questões relacionadas ao protesto da dívida ativa.
