O projeto da Unidade Interligada de Registro Civil das Pessoas Naturais busca facilitar a emissão da certidão de nascimento a partir da interligação entre um posto de RCPN ao cartório onde será feito o registro. Muitas maternidades já contam com postos instalados no próprio hospital e a novidade é que a medida foi estendida também a 1ª Vara da Infância, do Adolescente e do Idoso da Capital.
A unidade interligada permitirá que o registro de nascimento seja disponibilizado pela própria Vara da Infância, facilitando o acesso à certidão, além de agilizar segundas vias do documento, fornecer informações sobre registro de óbito e atender aos casos de sub-registro do projeto da Corregedoria e da Justiça Itinerante.
De acordo com o juiz titular Pedro Henrique Alves, que assumiu a Vara em novembro, a medida vai proporcionar tranquilidade as famílias adotantes, uma vez que, após a sentença deferindo a adoção, elas poderão retirar a nova certidão da criança ou adolescente com mais rapidez, e também otimizar o cumprimento de elevado número de ofícios e mandados judiciais para fins de registros e averbações.
O posto que será vinculado ao 3º Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) foi instalado na última terça-feira, dia 16, nas dependências da Vara da Infância, e funcionará nos dias úteis, no horário de 14h às 18h, na Praça 11 de Junho 403, no Centro do Rio. Na solenidade de inauguração estiveram presentes: o juiz titular Pedro Henrique Alves; o juiz auxiliar da Corregedoria, Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes; a juíza coordenadora da Secretaria de Apoio à Comissão de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento, Raquel Chrispino; a titular do cartório do 3º Registro de RCPN, Ingrid Walter de Souza; os diretores da Diretoria de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais, Marcelo El-Jaick e José Euclides Guinancio; o chefe do cartório da Vara de Infância, Francisco Carvalho; e o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município, Danilo Groff Filho.
O juiz Pedro Henrique Alves ressaltou a importância do posto para a agilidade e comodidade dos usuários de serviços judiciais e de registro civil. “Para nos é um grande passo na prestação de serviço ao jurisdicionado. A Vara da Infância atende muitas pessoas carentes, que não tem sequer o dinheiro da passagem, e que estão em busca de um serviço que pode ser demorado de acordo com o trâmite exigido de cada processo. A unidade interligada instalada na Vara de Infância facilitará o processamento, o andamento dos processos e agilizará o trâmite. Uma resposta de ofício que demorava em torno de quatro dias, ocorrerá na hora. Em relação ao registro, a criança já sairá da Vara de Infância com o documento e teremos assim um controle maior”, explicou. O juiz agradeceu a titular do cartório do 3º RCPN, Ingrid Walter de Souza, que nas palavras do juiz, “não mediu esforços para que o posto fosse concretizado”. E finalizou afirmando que: “ganha a sociedade, mas ganhamos nós, juízes e Judiciário com uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz”.
O juiz auxiliar da CGJ, Sérgio Arruda Fernandes, representando o Corregedor Geral da Justiça, desembargador Valmir de Oliveira Silva, parabenizou aos envolvidos e disse “gostaria de destacar o comprometimento do Dr. Pedro que em tão pouco tempo à frente da Vara de Infância já visualizou a importante ferramenta que representa a unidade interligada para fins da melhor distribuição da Justiça nessa área tão carente que é da Infância e Juventude.” Informou também sobre o projeto: “as unidades interligadas no estado do Rio é um projeto da Corregedoria em parceria com a ARPEN. Hoje são cerca de 40 unidades interligadas no estado com previsão em médio prazo de chegar a 100. As unidades interligadas começam a ser utilizadas não apenas nas maternidades, mas também para outras funções importantes como no Instituto Médico Legal- IML, para fins do imediato registro de óbito, facilitando a identificação e agora em uma Vara da Infância”, explicou. O Chefe do cartório da Vara de Infância, Francisco Carvalho, completou “esse momento é único, será um trabalho privilegiado, é uma conquista que abre caminho em uma estrada. Essa demanda, esse novo pensar, fará a diferença e teremos aqui a condição de registrar e acelerar o processo, trazendo tranquilidade para as pessoas que vivem a ansiedade de ter em suas mãos o documento”. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Danilo Groff Filho, pontuou que a iniciativa fortalece os direitos das crianças do município do Rio de Janeiro.
O juiz Pedro Henrique Alves explicou mais sobre a medida.
Qual a importância da unidade interligada para a 1ª Vara da Infância?
A instalação de um posto de RCPN em uma vara da infância trará muitos benefícios para a Justiça e em última análise para a população. Tanto para os processos de adoção, mas também para as demandas advindas de hospitais, de mães usuárias de crack, de mães que são indigentes e que são encaminhas aos juizados com seus bebês para que o juiz avalie se aquele recém-nascido será encaminhado à abrigos, à familiares ou a adoção, sempre objetivando a proteção da criança. Antes da instalação do posto, era necessário o juiz oficiar para que alguém da família fosse até o cartório para fazer o registro. Com a instalação dessa unidade interligada, não é necessário oficiar nem aguardar esse registro. Ele será feito direto na localidade da Vara de Infância pelo posto da unidade interligada vinculada ao 3º Registro Civil de Pessoas Naturais.
Em quais outros casos a medida é benéfica?
A medida trará agilidade para os processos de adoção e guarda que estejam paralisados a espera de resposta de ofícios de registro de óbito. Por exemplo, naqueles casos em que há nos autos hipótese do pai ou da mãe estarem falecidos, mas não se tem certeza. Antes, o juiz oficiava a todos os cartórios em busca do possível registro de óbito. Com o posto, o juiz solicita direto à unidade interligada a busca, que é feita rapidamente, já que todos os cartórios estão interligamos em uma única rede de informação.
Como a Unidade Interligada agilizará o trâmite processual?
Muitas vezes a morosidade de um ato judicial está atrelada à dependência de atos de órgãos externos. Por exemplo, no caso de uma Vara de Família, muitas vezes o juiz não pode dar continuidade àquele processo, pois depende de informações como um registro de óbito ou lavratura de um registro de nascimento, já que não se pode averbar uma adoção sem que haja um registro de nascimento, uma vez que o documento faz com que a pessoa exista legalmente. Dependemos de informações de órgãos como Receita Federal, Delegacias de Policia. Então com um trabalho conjunto de todos os órgãos públicos, inclusive com o RCPN, a Justiça se torna mais célere, na medida em que ela não precise de uma longa espera da resposta de ofícios, para dar prosseguimento ao processo. É a tecnologia a favor da Justiça e da população. Com a unidade interligada ganharemos muito em agilidade, já que teremos acesso direto àquele serviço, tanto na adoção, como na guarda, no reconhecimento de uma paternidade, na obtenção de um registro de óbito.
Qual a importância do registro civil?
O direito de ser registrado é o primeiro passo para a obtenção da cidadania e a partir desse direito basilar estão os demais direitos de todo cidadão. Por exemplo, para garantir a matricula de uma criança na escola ou um atendimento médico.
