O Dia Nacional do Oficial de Justiça é celebrado em 25 de março, conforme previsto na Lei Federal n° 13.157/2015. A Corregedoria Geral da Justiça, através da Divisão de Assessoramento para Oficiais de Justiça Avaliadores – DIOJA, homenageia todos os profissionais da área e registra o reconhecimento pelo importante trabalho desempenhado pela classe no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
Os oficiais de Justiça avaliadores (OJA) fazem cumprir os mandados judiciais, com a difícil tarefa de localizar as partes, informar sobre penhoras, busca e apreensão de bens, despejos, reintegração de posse, entre outros atos processuais. O OJA também tem como atribuição elaborar certidões de avaliação de bens materiais, como imóveis, veículos e equipamentos industriais ou comerciais.
Em entrevista, o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Rio de Janeiro (AOJA), analista judiciário com especialidade em execução de mandados TJRJ, Rui Batista Martins, falou sobre o papel do oficial de justiça, o dia a dia desses profissionais, a história da carreira, os desafios e conquistas.
Confira a entrevista:
Como surgiu o trabalho dos Oficiais de Justiça?
Há relatos que esta profissão existe desde os tempos bíblicos do Antigo Testamento. É o que comprova o capítulo 5, versículos 25 e 26 do Novo Testamento Bíblico, onde vemos uma referência à profissão do Oficial de Justiça feita por Jesus de Nazaré. Os versículos dizem: “Entra em acordo sem demora com teu adversário, enquanto estás com ele a caminho, para que o adversário não te entregue ao juiz, ao oficial de justiça, e sejas recolhido à prisão” e, “Em verdade te digo que não sairás dali, enquanto não pagares o último centavo”.
Quais os desafios enfrentados pelos OJAS no estado do Rio de Janeiro?
Os desafios são diários. De posse do mandado o oficial de Justiça não sabe o que vai encontrar em cada diligência. Há mandados de todos os tipos: para comunicar atos do processo, buscar e apreender coisas e pessoas, ordens de despejo, de prisão, de constrição. Enfim, não há diligência agradável ou fácil. É sempre uma surpresa. O oficial de Justiça cumpre ordens variadas, dadas por um magistrado, e em uma cidade com áreas de extrema violência, dominadas pelo tráfico, se torna mais difícil. Adentrar em uma comunidade sendo um estranho na área, não é fácil, é preciso discrição e atenção, é necessário ter cuidado o tempo todo. Algumas medidas facilitaram este trabalho, tal como a vedação do cumprimento de prisão em comunidades violentas, o Provimento n° 22 da Corregedoria, que, dependendo da circunstância, evita algumas diligências em áreas de risco.
Quantos são os oficiais de Justiça no estado do Rio de Janeiro?
Hoje temos 1780 oficias de Justiça avaliadores. Em 2008 éramos 2034. Veja que o número de processos e mandados aumentaram e muito desde 2008, mas o número de profissionais diminuiu. Isso tem exigido maior esforço dos profissionais.
Com as Centrais de Mandados, o trabalho ficou mais organizado?
As centrais de mandados otimizaram e reduziram a área de circulação, assim como a regionalização de mandados. Para aperfeiçoar o trabalho, o uso da tecnologia e de ferramentas modernas são imprescindíveis para agilizar o trabalho dos oficiais de Justiça, como o uso dos meios eletrônicos. Recentemente foi disponibilizada a ferramenta necessária para que as certidões sejam enviadas do domicílio, o que facilita, mas é preciso celeridade e o bom funcionamento do sistema. O acesso a sites de pesquisa e o e-mail funcional também são imprescindíveis, assim como a assinatura digital e o alvará de soltura eletrônico. Algumas destas medidas estão sendo implementadas, outras ainda em andamento. Quem sabe no futuro, não seja possível certificar diretamente do aparelho de celular, com acesso à internet de velocidade. Estou convicto que em breve o Tribunal, sempre atento às novas tecnologias, nos proporcionará tal ferramenta.
Como cumprir os mandados judiciais de forma objetiva e imparcial?
É preciso serenidade, discernimento e paciência. Na minha visão, o treinamento constante é essencial. A experiência ajuda, mas não basta. Aproveito a oportunidade para sugerir à Escola Superior de Administração Judiciária (ESAJ), cursos voltados aos OJAS como de auto defesa, de abordagem e outros relacionados à melhora da percepção e da sensibilidade no tratamento com o ser humano.
Quais os impactos do novo Código de Processo Civil (CPC) no trabalho do OJA?
Se por um lado o novo CPC valoriza a atuação do oficial de Justiça, como por exemplo, quando lhe declina a tentativa de autocomposição entre as partes (conciliação, transação, renúncia e desistência), de outro complica um pouco sua atuação, como ocorre no cumprimento de atos de constrição em toda região metropolitana, antes restrito às citações e intimações.
A redução do número de diligências na citação por hora certa e no arresto na fase executiva vieram em boa hora. Já quanto à avaliação de bens, não vejo novidades, pois desde 1984, com a Lei Estadual nº 793, já fazíamos estimativa de bens. Posteriormente, e antes da entrada em vigor do CPC/2015, também já avaliávamos bens quando da penhora. Avaliações outras, talvez um pouco mais complexas, de fato demandam mais tempo, mais estudo, mas isso faz parte e o oficial de Justiça está preparado para eventuais desafios. A Esaj já proporciona tais cursos. De todo modo, se o OJA não se sentir seguro para cumprir o mandado, deve certificar. Eu não conseguiria avaliar, por exemplo, um obra de arte, logo, é preciso um profissional especializado para tanto.
Outro ponto importante é a necessidade de o advogado justificar o porquê da citação ser realizada pelo oficial de Justiça e não pelo correio. Isso diminuirá o número de mandados expedidos.
Com 23 anos de exercício, poderia nos relatar uma experiência que o marcou como profissional?
Foram muitos, mas destaco um caso que me assustou. Fui cumprir uma intimação na comunidade da Mangueira e, próximo ao local da diligência, fui abordado por traficantes. Fiquei em cárcere privado por quatro horas. Foi o tempo que eles levaram para tomar cerveja em uma birosca com o dinheiro que eu tinha no bolso. Mas fiz a intimação antes de ir embora. Pedi ajuda ao dono de uma banca de jornal, que me deu o dinheiro para a passagem e então consegui voltar para casa.
Como presidente da AOJA, o que gostaria de ressaltar neste dia de comemoração?
Gostaria de ressaltar três datas importantes: a primeira, naturalmente, é o dia nacional do Oficial de Justiça, estabelecido pela Lei 13.157 de 04/8/2015. A outra, é o dia 16 de dezembro, data que se comemora, no estado do Rio de Janeiro, o dia do Oficial de Justiça por conta da Lei Estadual 2.236 de 10/10/1994. Por fim, no dia 28 de março de 1956 foi fundada a AOJA – Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores. Portanto, no próximo dia 28 de março a AOJA fará 60 anos. São anos de lutas e conquistas. As entidades representativas de oficiais de Justiça estão sempre buscando melhorias funcionais. A AOJA sempre faz sua parte. O reconhecimento da categoria pela sociedade é essencial. Nós queremos mais, queremos transformar nossa carreira em carreira de Estado.
