Um dia especial e marcante para a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Na manhã de terça-feira, dia 31, a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Augusta Vaz, assinou o Provimento nº 28/2016, que cria o Núcleo de Audiência de Apresentação (NAAP) junto à Vara da Infância e Juventude da Capital. A cerimônia aconteceu no Salão Nobre da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ).
Na mesma solenidade, foi assinado o Termo de Cooperação Técnica para Reestruturação das Audiências de Apresentação de Adolescentes em Conflito com a Lei, pelo presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho; pelo vice-prefeito do Rio e secretário municipal de Desenvolvimento Social, Adilson Pires; pelo defensor-público geral do Estado do Rio, André Luís Machado de Castro; pelo diretor-geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio, Alexandre Azevedo de Jesus; e pela subchefe administrativa da Polícia Civil, delegada Elizabeth Cayres. Posteriormente, o documento também será assinado pelo procurador-geral de Justiça do Rio, Marfan Martins Vieira, que não pode comparecer ao evento, e foi representado pelo subprocurador-geral de Justiça de Administração do Ministério Público do Rio, Eduardo da Silva Lima Neto.
A partir desta quarta-feira, 1º de junho, os adolescentes que forem apreendidos por cometerem algum ato infracional deverão ser encaminhados pela Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) para serem ouvidos informalmente pelo Ministério Público e, após, por um juiz em audiência de apresentação, no NAAP. A medida tem como objetivo evitar que o menor infrator que não necessite de uma internação provisória seja encaminhado e inserido no sistema do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase).
Pelo sistema anterior, após a apreensão o menor era levado para uma Delegacia de Polícia, onde era autuado e, em seguida, encaminhado para uma unidade de internação provisória do Degase, sem ter havido a oitiva informal pelo Ministério Público, e sem que houvesse uma ordem judicial determinando a internação provisória desse adolescente. Somente dois a três dias depois ele era levado para ser ouvido pelo Ministério Público e, no dia seguinte, para apresentação perante o juiz de uma Vara da Infância e Juventude.
O Núcleo de Audiência de Apresentação será coordenado pela juíza Vanessa Cavalieri Felix, titular da Vara da Infância e da Juventude de Competência Infracional. Segundo a magistrada, atualmente cerca de 450 adolescentes são apreendidos por mês no estado do Rio.
Após assinar o provimento, a corregedora-geral da Justiça parabenizou a todos os envolvidos no projeto de criação do Núcleo, em especial as juízas Maria Tereza Donatti, auxiliar da Presidência do TJRJ; Raquel Chrispino, coordenadora da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância, Juventude e Idoso; Vanessa Cavalieri, coordenadora do NAAP; e Lúcia Glioche, titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital, que estavam presentes na cerimônia.
”Essas magistradas, em especial, se empenharam muito para a concretização desse sonho”, ressaltou.
Também participaram do evento o juiz auxiliar da Corregedoria, João Luiz Ferraz de Oliveira Lima; o subchefe operacional da Polícia Civil, delegado Fernando Albuquerque; o subsecretário de Proteção Social Especial da Prefeitura do Rio, Rodrigo Abel; o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, Marcos Moraes Fagundes; e a coordenadora da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Estado do Rio, Eufrásia Maria Souza; além de desembargadores e juízes de Direito do TJRJ, membros do Ministério Público, da Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública, advogados e demais autoridades.
Núcleo
Ao Núcleo de Audiência de Apresentação (NAAP) caberá:
I - receber os adolescentes apreendidos em flagrante pelas autoridades policiais em virtude de imputação de prática infracional e encaminhá-los ao Ministério Público para oitiva informal;
II - realizar estudo técnico preliminar, pelas equipes de psicologia e serviço social da Vara da Infância e Juventude da Capital;
III - realizar as audiências de apresentação dos adolescentes apreendidos em flagrante;
IV - encaminhar ao DEGASE os adolescentes a quem seja imposta medida de internação provisória;
V - encaminhar para acolhimento em instituição apropriada os adolescentes em situação de risco que, após a audiência de apresentação, sejam liberados.
O Provimento nº 28/2016 foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira, dia 1º de junho, às fls. 20/21.
