Desde o dia 1º deste mês, quando começou a funcionar no Fórum Central do Tribunal de Justiça do Rio, o Núcleo de Audiência de Apresentação (Naap) já realizou 104 audiências. Com o objetivo de prestar acolhimento e orientação aos adolescentes e seus responsáveis, uma equipe de assistentes sociais, psicólogos e comissários de Justiça da Vara da Infância e Juventude da Capital – vinculados à Divisão de Apoio Técnico Interdisciplinar (DIATI) da Corregedoria Geral da Justiça –, já está atuando junto ao núcleo. 

O Provimento CGJ nº 28/2016, que criou o Núcleo de Audiência de Apresentação junto à Vara da Infância e Juventude da Capital (assinado pela corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Augusta Vaz, no último dia 31 de maio), prevê que ao núcleo caberá receber e encaminhar os adolescentes apreendidos em flagrante para oitiva informal junto ao Ministério Público e realizar as audiências de apresentação.

Além destas funções, o Naap deverá realizar estudo técnico preliminar, por meio de equipe técnica, bem como encaminhar para acolhimento em instituição apropriada os adolescentes em situação de risco que, após a audiência de apresentação, sejam liberados.

Atualmente, a equipe técnica do Núcleo de Audiência de Apresentação é composta por dois assistentes sociais, um psicólogo e um comissário de Justiça, lotados na Vara da Infância e Juventude da Capital. Além disso, o núcleo conta com o apoio de um assistente social e três educadores sociais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS), que realiza a interlocução com a rede de assistência.

Desde a chegada do adolescente ao Naap até a sua liberação ou internação em uma unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), a equipe técnica atua em diferentes fases no processo de audiência de apresentação, com funções específicas. 

O trabalho é realizado da seguinte forma: antes da audiência de apresentação, os assistentes sociais ou psicólogos do Naap entrevistam os adolescentes e seus familiares (quando presentes), a fim de prestar acolhimento e orientação sobre os procedimentos judiciais, bem como buscar dados para a elaboração de estudo técnico preliminar, que será analisado pelo juiz. Já o comissário de Justiça tem a função de orientar os adolescentes e seus familiares ao término da audiência, procedendo aos devidos encaminhamentos conforme determinado na decisão judicial. 

No caso do adolescente que não receber determinação de internação provisória em uma unidade do Degase e for liberado, estando desacompanhado de responsável legal, será encaminhado, por decisão judicial, para acolhimento emergencial em uma instituição, sob a orientação do comissário de Justiça. Para auxiliar nesse processo de acolhimento, a equipe técnica do Naap conta com o apoio da equipe da SMDS.

Segundo a assistente social Dalila Curcio, a apresentação imediata do adolescente em audiência no núcleo tem como objetivo evitar que ele seja encaminhado para unidades socioeducativas do Degase, antes de passar por apreciação judicial.

“Nessa entrevista inicial, buscamos, primeiramente, acolher o adolescente em um ambiente individual e sigiloso, prestando orientações sobre os procedimentos da Justiça da Infância. Considerando que o adolescente apreendido muitas vezes não estabeleceu ainda nenhum contato com familiares, é fundamental tentar identificar dados de contato e localização dos responsáveis. Além disso, é realizado um mapeamento inicial sobre as inserções do adolescente seja na escola, atividades complementares e de inserção comunitária, a fim de auxiliar na avaliação integral do adolescente, considerando eventuais situações de risco e vulnerabilidade social.”

A psicóloga Marta Henning acrescentou ainda que, todas as informações coletadas durante a entrevista contribuem para a elaboração do estudo técnico preliminar, a fim de possibilitar uma melhor avaliação do contexto social do adolescente pelo juiz.

Para a juíza coordenadora do Naap e titular da Vara da Infância e da Juventude de Competência Infracional, Vanessa Cavalieri, o trabalho realizado pela equipe técnica é de fundamental importância, tanto pelo contato estabelecido com a família do adolescente, quanto pela elaboração do estudo técnico preliminar.

“Esse estudo é de fundamental relevância, pois permite ao magistrado, antes da realização da audiência, ter conhecimento sobre a situação social e psicológica do adolescente, como, por exemplo, eventuais situação de risco, drogadição, abusos, evasão escolar, e com isso compreender o contexto da prática de ato infracional e até mesmo aplicar medidas protetivas emergenciais”, ressaltou.

Ainda de acordo com a juíza, o contato inicial feito pela equipe técnica com a família do adolescente tem o objetivo de comunicar sobre a apreensão e a realização da audiência de apresentação.

“Por meio desse contato, é solicitado que a família do adolescente se dirija ao Naap para acompanhar o depoimento do adolescente na audiência de apresentação, assim como recebê-lo em caso de liberação na audiência”, concluiu.

Núcleo

Criado no último dia 31 de maio, o Núcleo de Audiência de Apresentação (Naap) é resultado de uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), o Ministério Público (MPRJ), a Defensoria Pública, a Polícia Civil e a Prefeitura do Rio.

Com a implantação do núcleo, o adolescente é encaminhado pela Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) para ser ouvido informalmente pelo Ministério Público e, após, por um juiz da Vara da Infância e Juventude da Capital, em audiência de apresentação. A medida tem como objetivo evitar que o menor infrator que não necessite de uma internação provisória seja encaminhado e inserido no sistema do Degase.

Pelo sistema anterior, após a apreensão o menor era levado para uma Delegacia de Polícia, onde era autuado e, em seguida, encaminhado diretamente para uma unidade de internação provisória do Degase. Ali, permanecia de três a quatro dias até ser apresentado ao Ministério Público e à autoridade judicial.

O Naap funciona, nos dias úteis, no Fórum Central do TJRJ, nas instalações do Plantão Judiciário, na Rua Dom Manuel. Aos sábados, domingos e feriados, o adolescente que for apreendido será encaminhado ao Plantão Judiciário do TJRJ para ser ouvido informalmente pelo MPRJ e, no primeiro dia útil seguinte, será apresentado ao juiz no núcleo.