Juízes das Varas da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro e de outras regiões do país, reuniram-se nesta sexta-feira, dia 24, com o objetivo de criar um fórum nacional para tratar de questões cíveis ligadas à criança e ao adolescente. O encontro aconteceu no Auditório Desembargador José Navega Cretton da Corregedoria-Geral de Justiça, situado no 7° andar do Fórum Central.

A juíza Raquel Chrispino, responsável pela Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e Juventude e Idoso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CEJAI-TJRJ), abriu o evento destacando a importância desse espaço para os juízes. “Em um dia em que vemos as notícias de que o mundo não está mais tão unido assim, fazemos simbolicamente um encontro para criar um espaço de união entre os juízes da área de proteção à infância”, disse a magistrada, em referência a saída do Reino Unido da União Europeia.

A juíza-auxiliar da presidência do TJRJ, Adriana Ramos de Mello também participou da solenidade de abertura e recordou a criação do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), o qual já presidiu. “A criação do Fórum Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher aconteceu em 2009, a partir do pleito de um grupo de juízes, reunidos no CNJ. Desde então, minha vida nunca mais foi a mesma. Fui a primeira presidente do Fonavid e, durante dois anos, andei o país inteiro com os colegas para fortalecer o segmento. Por isso, fico muito feliz de ser testemunha da criação desse Fórum, no Rio”.

Para a juíza auxiliar da CGJ, Regina Lúcia Chuquer, os juízes da Infância e da Juventude desempenham um trabalho que faz o futuro do Brasil. “Se cuidarmos bem dos menores infratores hoje, não precisaremos punir o homem amanhã”.

O debate foi conduzido pelo presidente da Associação Brasileira de Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj) e juiz da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Distrito Federal Renato Rodavalho Scussel que ressaltou a importância do novo fórum em defesa da infância e da juventude. “Através dessas iniciativas, o Judiciário pode demonstrar à sociedade a preocupação de nós, juízes, com a construção de um país mais justo e humano” – destacou o magistrado.

A juíza auxiliar da Presidência Maria Tereza Donatti e a presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, juíza Renata Gil, também marcaram presença no evento.

Ao final do encontro, os magistrados presentes elegeram a Diretoria do fórum que será terá como presidente, o Juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Souza (TJRJ), vice-presidente, juíza Morgana Dario Eimerick, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e secretário, o juiz Haroldo Luiz Rio da Silva, do Tribunal de Justiça de Sergipe.

Em seguida, elaboraram a ata constitutiva do fórum, confira:

CARTA DE CRIAÇÃO

INSTITUI O FÓRUM NACIONAL DA JUSTIÇA PROTETIVA - FONAJUP.

Magistrados dos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal, no dia 24 de junho de 2016, em reunião no Auditório Desembargador José Navega Cretton da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), numa iniciativa conjunta da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude – ABRAMINJ e da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,

Considerando:

a) a importância da troca de conhecimentos e experiências entre magistrados como forma de alcançar o aperfeiçoamento da jurisdição infanto-juvenil;

b) a demanda de propostas de uniformização de procedimentos na área da infância e juventude da jurisdição infanto-juvenil;

c) a necessidade da discussão de casos de maior complexidade, com vistas à busca conjunta de soluções adequadas da jurisdição infanto-juvenil;

d) a importância da socialização de boas práticas da magistratura nacional na área da Infância e Juventude, como estímulo à sua difusão nos diversos Tribunais Estaduais do país e Distrito Federal da jurisdição infanto-juvenil em matéria de proteção;

e) a necessidade de participação e acompanhamento das propostas legislativas, bem como da implementação de políticas públicas em matéria protetiva da Infância e Juventude;

Resolvem:

I - Fica instituído o Fórum Nacional da Justiça Protetiva  – FONAJUP, integrado por magistrados dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal com atuação ou interesse na matéria da Infância e Juventude protetiva.

II - O Fórum tem por finalidade o aperfeiçoamento, por meio da troca de conhecimentos, uniformização de procedimentos,  disseminação de boas práticas e acompanhamento de propostas legislativas e implementação de políticas públicas, dentre outros interesses da área protetiva da Justiça da Infância e da Juventude no Brasil.

III - A gestão do Fórum Nacional da Justiça Protetiva  – FONAJUP conta com diretoria composta por Presidente, Vice- Presidente e Secretário.

IV - A cada dois anos serão realizadas eleições para escolha da diretoria.

V - A eleição se dará pelo voto da maioria simples dos membros do Fórum.

Parágrafo único. Os membros da diretoria tomarão posse na Assembleia Geral que os elegeu.

VI - A primeira diretoria, eleita por unanimidade em assembléia instituída na Reunião do Encontro Nacional dos magistrados da Infância e da Juventude, fica constituída pelo Presidente Dr. Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, Juiz do Estado do Rio de Janeiro; pela Vice-Presidente Dra. Morgana Dario Eimerick, Juíza do Estado do Espírito Santo; e pelo Secretário Dr. Haroldo Luiz Rigo da Silva, Juiz do Estado de Sergipe.

VII - Os membros da diretoria promoverão a elaboração do Regimento Interno, a ser apresentado para aprovação no primeiro encontro do Fórum.

VIII - O Regimento Interno atenderá aos seguintes princípios:

-       a participação de todos os magistrados com atuação na área protetiva da Infância e da Juventude;

-       o equilíbrio entre as unidades da federação nas votações plenárias;

-       interlocução e colaboração com outros espaços afetos aos direitos humanos.

IX - O Fórum Nacional da Justiça Protetiva  – FONAJUP reunir-se-á:

a) ordinariamente, duas vezes a cada ano, em local e data indicados pelo Presidente;

b) em caráter extraordinário, quando convocado pelo Presidente, ou, na sua falta, pelo Vice-Presidente, ou ainda, por provocação de magistrados de pelo menos um quinto dos Estados.

X – O Fórum terá os seguintes eixos de atuação:

a)    jurisdição da proteção e fluxos procedimentais;

b)    políticas públicas e legislação; 

c)    boas práticas.

XI – O Fórum terá como parceiros estratégicos a Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e Juventude – ABRAMINJ e a Associação de Magistrados Brasileiros – AMB, podendo convidar outras entidades.

XII - O Fórum Nacional da Justiça Protetiva  – FONAJUP terá sede na Capital Federal.

XIII – O Regimento será aprovado pelo voto da maioria simples dos presentes, no próximo encontro do Fórum.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2016.