ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 02/2023

Dispõe sobre a suspensão do cronograma de implantação da expansão do Processo Judicial Eletrônico – PJe, na competência Dívida Ativa Municipal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a solicitação formalizada pela CODAT - Comissão da Dívida Ativa, presidida pela eminente Desembargadora Flavia
Romano de Rezende;

CONSIDERANDO o que restou decidido nos autos do processo SEI 2020-0667992;

RESOLVEM suspender, temporariamente, o cronograma da expansão da implantação, na competência Dívida Ativa Municipal, do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe nas unidades judiciais relacionadas na tabela anexa ao Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 01/2023 que ainda não foram contempladas, até que o Departamento de Processo Judicial Eletrônico - PJe possa atestar a regularidade e a funcionalidade de todo o fluxo processual do aludido sistema.

Este Ato entra em vigor na data da publicação.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO
Corregedor-Geral da Justiça

Consulte a íntegra da publicação no Diário da Justiça Eletrônico:

https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=15/02/2023&caderno=A&pagina=2