O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E M:

Art. 1º. Instalar o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Vassouras, que funcionará na Av. Marechal Paulo Torres, n.º 731, Centro, a partir do dia 25 de outubro de 2021.

Art. 2º. Os Juízos Cíveis, de Família e os Juizados Especiais Criminais da Comarca de Vassouras ficarão afeitos às atribuições do CEJUSC.

Art. 3º. O CEJUSC da Comarca de Vassouras será coordenado por Juiz de Direito nomeado pela Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 4º. Compete ao CEJUSC da Comarca de Vassouras, em cumprimento ao art. 11 da Resolução TJ/OE 02/2020: I - realizar e gerir as sessões de conciliação e mediação pré-processuais e judiciais; II - prestar serviços de informação, orientação jurídica, emissão de documentos, serviços psicológicos e de assistência social, entre outros, podendo o Tribunal de Justiça firmar convênios com o Poder Executivo, Tribunal Regional Eleitoral, Policia Federal ou com instituições de ensino para efetivação desses serviços;

Art. 5º. A Direção do Fórum de Vassouras prestará apoio administrativo ao CEJUSC.

Art. 6º. O Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC da Comarca de Vassouras lavrará ata de instalação, remetendo cópia à Presidência do Tribunal de Justiça e à Corregedoria Geral da Justiça.

Acesse na íntegra o Ato em https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=24/09/2021&caderno=A&pagina=2​​​​​​​