Autofit Section
PROVIMENTO CGJ nº 42 /2024: Acrescenta ao artigo 1.127, do Código de Normas – Parte Extrajudicial os parágrafos 3º e 4º, altera a redação do §2º e transforma o parágrafo único em §1º.
Notícia publicada por Assessoria de Imprensa em 31/07/2024 13:09

PROVIMENTO CGJ nº 42 /2024

Acrescenta ao artigo 1.127, do Código de Normas – Parte Extrajudicial os parágrafos 3º e 4º, altera a redação do §2º e transforma o parágrafo único em §1º.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro desempenha a função de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e fiscalização das atividades administrativas e funcionais dos Serviços Extrajudiciais, conforme dispõem os artigos 21 a 23 da Lei nº 6.956 de 2015 (LODJ);

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento contínuo do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Extrajudicial;

CONSIDERANDO o teor do Provimento CNJ nº 175, de 15 de julho de 2024;

CONSIDERANDO, por fim, o decidido no processo administrativo SEI 2024-06072638;

RESOLVE:

Art. 1º. O artigo 1.127 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial passa a vigorar com a seguinte redação e parágrafos:

“Art. 1.127. Nos contratos particulares com força de escritura pública serão observadas as mesmas regras previstas para lavratura das escrituras públicas sobre imóveis previstas na Seção III, do Capítulo II, do Título II, do Livro IV. A validade das certidões apresentadas ao registro terá por base a data do instrumento particular. § 1º. O instrumento particular, firmado por pessoa jurídica, será instruído com prova da legitimidade da representação do signatário, salvo quando se tratar de contrato estruturado. § 2º. A formalização por instrumento particular, com efeitos de escritura pública, para alienação fiduciária em garantia sobre imóveis e de atos conexos, é restrita a entidades autorizadas a operar no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário pelo artigo 2º da Lei n. 9.514/1997, incluindo as cooperativas de crédito, as companhias securitizadoras, os agentes fiduciários e outros entes sujeitos a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários ou Banco Central do Brasil relativamente a atos de transmissão dos recebíveis imobiliários lastreados em operações de crédito no âmbito do SFI. § 3º. Os instrumentos particulares envolvendo alienação fiduciária em garantia sobre bens imóveis e os atos conexos celebrados por sujeitos não elencados no parágrafo 1º, serão considerados válidos se tiverem sido lavrados antes de 11 de junho de 2024. §4º O disposto neste artigo não exclui outras exceções legais à exigência de escritura pública previstas no art. 108 do Código Civil, como os atos envolvendo:

I - Administradoras de Consórcio de Imóveis (art. 45 da Lei n. 11.795, de 8 de outubro de 2008);

II - Entidades integrantes do Sistema Financeiro de Habitação (art. 61, § 5º, da Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964.”

Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça

Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (tjrj.jus.br)