AVISO CGJ nº 278/2024

Divulga a íntegra da Ordem de Serviço PGM SUB/JUD nº 02/2024, que disciplina o procedimento para recebimento de atos de citação, intimação ou notificação, pela Procuradoria – Geral do Município.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (nº 6.956/2015);

CONSIDERANDO o Ofício PG/SUB nº 13/2024, datado de 01 de Julho do corrente ano, dando ciência da Ordem de Serviço Conjunta PGM SUB/JUD e SUB/CONS nº 02, de 25 de junho de 2024;

CONSIDERANDO o decidido no procedimento administrativo 2024 - 06076263;

AVISA aos Senhores Magistrados, Chefes de Serventia, Encarregados pelas Centrais de Cumprimento de Mandados e Responsáveis Administrativos dos Núcleos de Auxílio Recíproco de Oficiais de Justiça Avaliadores (NAROJA) sobre a divulgação da Ordem de Serviço PGM SUB/JUD nº 02/2024, que Disciplina o procedimento para recebimento de atos de citação, intimação ou notificação pela Procuradoria-Geral do Município, conforme o anexo.

Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2024.

sembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça

Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (tjrj.jus.br)