AVISO CGJ nº 422/2024

Comunica os links de acesso à lista dos Auxiliares da Justiça cadastrados.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015);

CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria Geral da Justiça zelar pela constante atualização e aprimoramento das normas;

CONSIDERANDO o disposto nos Provimentos CGJ nº 38/2022, nº 22/2023, nº 23/2023 e nº 25/2023;

CONSIDERANDO a necessidade de manter a regularidade e fiscalização dos cadastros e nomeações dos auxiliares da justiça;

CONSIDERANDO o decidido no procedimento administrativo 2024-06128462;

AVISA aos Excelentíssimos Senhores Magistrados e às Serventias Judiciais do Estado do Rio de Janeiro que devem consultar a planilha atualizada dos auxiliares da justiça, antes da sua nomeação, disponível no link:

1) Administradores Judiciais – https://portaltj.tjrj.jus.br/web/cgj/servicos/cadastro-de-administradores-judiciais

2) Leiloeiros Públicos – https://portaltj.tjrj.jus.br/web/cgj/cadastro-de-leiloeiros-publicos

3) Corretores de Imóveis – https://portaltj.tjrj.jus.br/web/cgj/cadastro-de-corretores-de-imoveis

4) Prepostos da Dívida Ativa – https://portaltj.tjrj.jus.br/web/cgj/cadastro-de-preposto-da-divida-ativa

5) Peritos Judiciais – https://portaltj.tjrj.jus.br/institucional/dir-gerais/dgjur/deinp/sejud/relacao-peritos-cadastrados

Esclarece que deverá ser observado o critério equitativo de nomeações, em se tratando de profissionais da mesma especialidade, não podendo ser escolhido o mesmo profissional, simultaneamente, em mais de quatro processos, nos termos do §3º do artigo 6º do Provimento CGJ nº 38/2022 e artigo 6º, caput e §§ 1º e 2º, do Provimento CGJ nº 22/2023.

Dessa forma, é imprescindível que o magistrado proceda em consonância com o disposto no §3º, do Provimento CGJ nº 22/2023, informando sobre a nomeação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para os seguintes endereços eletrônicos:

I) dgfaj.diaaiadmjud@tjrj.jus.br – nomeação de administrador judicial;

II) dgfaj.diaaiauxjus@tjrj.jus.br – nomeação de corretores de imóveis, leiloeiros públicos, peritos e prepostos da dívida ativa.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2024.

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça

Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (tjrj.jus.br)