Autofit Section
- Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Judicial
- Departamento de Distribuição
- Distribuição Fórum Central
Autofit Section
Distribuição de Petições no Fórum Central da Capital
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Os documentos recebidos pela Divisão de Distribuição Contínua são:
- Petições iniciais;
- Petições iniciais pré-cadastradas;
- Cartas precatórias;
- Inquéritos;
- Flagrantes.
- Os documentos sigilosos são encaminhados à Diretoria do Departamento ou, na sua ausência, ao seu substituto.
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Por determinação do Juiz Distribuidor, as seguintes medidas poderão ser distribuídas com urgência sem prévia autorização:
- Medida cautelar;
- Mandado de segurança;
- Habeas corpus e Habeas data;
- Ação de alimentos;
- Prioridade de idoso ou deficiente físico;
- Prisão em flagrante;
- Ação que envolva preservação da vida e da saúde; ou por despacho judicial.
- Para outras ações não relacionadas acima, o deferimento da urgência deverá ser solicitado através de petição ao Juiz Distribuidor.
- A DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO CONTÍNUA - DIDIC recebe apenas documentos destinados à distribuição no Fórum Central da Comarca da Capital.
- As petições iniciais apresentadas para distribuição deverão conter os números de identificação civil e o número do CPF ou CNPJ de todos os autores além de estarem acompanhadas de cópias dos referidos documentos.
- Para segurança dos advogados quanto à documentação enviada aos cartórios todos os documentos recebidos pela DIDIC deverão estar grampeados formando um único volume incluindo a contra fé.