AVISO CGJ nº 98/2026: Comunica que foi ajuizada, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Ação Civil Pública em face de CONSTRUTORA TENDA S/A. - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
AVISO CGJ nº 98/2026
Comunica que foi ajuizada, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Ação Civil Pública em face de CONSTRUTORA TENDA S/A.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial;
CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 39/2026-GABCGJ, da lavra do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Bahia,
Desembargador ROBERTO MAYNARD FRANK;
CONSIDERANDO a sentença exarada nos autos do Processo Judicial nº 8017285-12.2024.8.05.0001, em trâmite no Tribunal de
Justiça do Estado da Bahia;
CONSIDERANDO o decidido no procedimento administrativo 2026-06033030;
AVISA aos Senhores Magistrados e às Serventias Judiciais com competência consumerista do Estado do Rio de Janeiro que o
Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou Ação Civil Pública em face de CONSTRUTORA TENDA S/A, em razão de irregularidades
constatadas nas unidades integrantes do empreendimento denominado Condomínio Residencial Belo Horto, processo nº
8017285-12.2024.8.05.0001, que tramita perante a 1ª Vara de Relações de Consumo, 4º Cartório Integrado das Varas de Relações
de Consumo de Salvador, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.
Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Corregedor-Geral da Justiça