ORDEM DE SERVIÇO CGJ Nº 2/2026: Resolve que o Serviço de Distribuição e Conferência (SEDIC), ao receber processos distribuídos em que a GRERJ não esteja vinculada, remeterá o feito diretamente para a serventia judicial sem que haja o apontamento dos valores devidos.

Notícia publicada por Secretaria-Geral de Comunicação Social em 05/03/2026 12h20

ORDEM DE SERVIÇO CGJ Nº 2/2026

Resolve que o Serviço de Distribuição e Conferência (SEDIC), ao receber processos distribuídos em que a GRERJ não esteja
vinculada, remeterá o feito diretamente para a serventia judicial sem que haja o apontamento dos valores devidos.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIX, do artigo 31 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a ampliação das atribuições do Serviço de Distribuição e Conferência (DIJUC/SEDIC), em decorrência da criação
da Central de Processamento da Corregedoria (CEPROC), pelo Provimento CGJ 41/2025;

CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria Geral da Justiça normatizar, coordenar, orientar e fiscalizar as atividades judiciárias de
primeira instância, de modo a assegurar maior eficiência na prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça busca, permanentemente, o aperfeiçoamento dos serviços judiciários;

RESOLVE:

O Serviço de Distribuição e Conferência (SEDIC), ao receber processos distribuídos em que a GRERJ não esteja vinculada, remeterá
o feito diretamente para a serventia judicial sem que haja o apontamento dos valores devidos.

Nessa hipótese, a vinculação e certificação de custas caberá ao cartório judicial, ressalvadas as serventias que integram o CEPROC
que, após vinculação da guia, devolverão o processo ao SEDIC para a juntada da informação sobre as custas iniciais.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA

Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro