PROVIMENTO CGJ nº 22/2026: Extingue e renomeia unidades judiciárias na Comarca de São Gonçalo, e dá outras providências. - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

PROVIMENTO CGJ nº 22/2026

Extingue e renomeia unidades judiciárias na Comarca de São Gonçalo, e dá outras providências.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no
exercício de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o Provimento CGJ nº 7, de 31 de janeiro de 2007, que criou o Núcleo de Primeiro Atendimento e o Núcleo de
Distribuição, Autuação e Citação - NADAC, vinculado ao I Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo, desde então sem
provisão de servidores ou qualquer dado adicional ao ato de criação;

CONSIDERANDO que o preexistente Núcleo de Primeiro Atendimento do I Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo
absorveu, na prática, as atribuições da unidade então criada, manteve lotação de servidores e praticou todos os atos funcionais e
administrativos pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade de se regularizar a situação das referidas unidades judiciárias, todavia sem comprometer todo o
histórico de lotação, frequência e designação;

CONSIDERANDO o decidido no processo SEI nº 2022-06026235;

RESOLVE:

Art. 1º. Extinguir a serventia de código SHS 2025053 e código PROT 4439, criada pelo art. 2º do Provimento CGJ nº 3, de 31 de
janeiro de 2007.

Art. 2º. Renomear a serventia de código SHS 2025039 e código PROT 2630, para que, em lugar da atual nomenclatura “2630 SAO
GONCALO N 1 ATEN JEC I - NUCLEO PRIMEIRO ATENDIMENTO I JUIZ.ESP.CIVEL”, passe a constar “2630 SAO GONCALO NADAC N 1
ATEN JEC - NUCLEO PRIMEIRO ATENDIMENTO DIST.AUT.CITACAO DOS JECS”.

Art. 3º. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.

Desembargador CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA

Corregedor-Geral da Justiça