AVISO CGJ Nº 386/2026: Avisa sobre o envio de ordens judiciais oriundas da Auditoria da Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro no período de 20/07/2026 a 24/07/2026. - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
AVISO CGJ Nº 386/2026
Avisa sobre o envio de ordens judiciais oriundas da Auditoria da Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro no período de
20/07/2026 a 24/07/2026.
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIX, do artigo 31, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, nos termos do parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 10.633/2024;
CONSIDERANDO a carência generalizada de Oficiais de Justiça Avaliadores nas Centrais de Cumprimento de Mandados;
CONSIDERANDO o afastamento, pelo período de 05 (cinco) dias, do único Analista Judiciário na especialidade Execução de
Mandados lotado no NAROJA da Auditoria da Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 378 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Judicial;
CONSIDERANDO o que restou decidido nos autos do processo SEI nº 2026-06215046;
AVISA aos Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito Coordenadores de Centrais de Cumprimento de Mandados, aos Encarregados
das Centrais de Cumprimento de Mandados, aos Oficiais de Justiça Avaliadores, aos Advogados e aos demais interessados que,
excepcionalmente, no período de 20/7/2026 a 24/7/2026, os mandados judiciais expedidos pela Auditoria da Justiça Militar do
Estado do Rio de Janeiro (AJMERJ), para cumprimento no âmbito do 1º NUR (CCM das Varas Criminais e CCM das Varas da Fazenda
Pública), do 12º NUR e do 13º NUR, serão encaminhados eletronicamente à Central de Cumprimento de Mandados com atribuição
territorial para o cumprimento da ordem no local em que se encontre a pessoa ou a coisa objeto da ordem.
AVISA, também, que as ordens judiciais expedidas pela AJMERJ a serem cumpridas na Unidade Prisional da Polícia Militar do Estado
do Rio de Janeiro (UPPMERJ) serão remetidas eletronicamente à Central de Cumprimento de Mandados da Comarca de Niterói, assim
como os demais mandados, que já lhe são regularmente encaminhados.
Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.
Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Corregedor-Geral da Justiça