AVISO CONJUNTO TJ/CGJ nº 41/2026: Avisa às serventias judiciais e órgãos julgadores para que encaminhem o acervo físico remanescente ao Departamento de Gestão de Acervos Arquivísticos (DEGEA). - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
AVISO CONJUNTO TJ/CGJ nº 41/2026
Avisa às serventias judiciais e órgãos julgadores para que encaminhem o acervo físico remanescente ao Departamento de Gestão de
Acervos Arquivísticos (DEGEA).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Couto de Castro, e o
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no uso das suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 420/2021, que dispõe sobre a adoção do processo eletrônico e o planejamento nacional da
conversão e digitalização do acervo processual físico remanescente dos órgãos do Poder Judiciário.
CONSIDERANDO o acompanhamento do cumprimento da Resolução CNJ nº 420/2021 pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio
do CUMPRDEC n. 0007578-09.2021.2.00.0000;
CONSIDERANDO que, atualmente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ainda possui 21.192 processos físicos em
tramitação na 1ª e 2ª instâncias;
CONSIDERANDO o decidido no processo administrativo 2021-0692079;
AVISAM às serventias judiciais e aos órgãos julgadores que o acervo físico remanescente deverá ser encaminhado ao Departamento
de Gestão de Acervos Arquivísticos (DEGEA) para digitalização, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente,
observando-se os procedimentos de remessa elencados no Aviso Conjunto TJ/CGJ n. 13/2024.
Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.
Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro