Leis Sociais

Constituição do Estado do RJ
Constituição Federal
ECA Atualizado
Estatuto da Cidade
Estatuto da Juventude
Estatuto do Idoso
Lei 6742 - Combate aos Abusos e Exploração Sexual
Lei 11788 - Lei do Estágio
Lei 12955 - Prioridade na Tramitação de Processos de Criança e Adolescente com Deficiência
Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei Maria da Penha
Lei Nacional de Adoção
Lei Orgânica da Saúde I
Lei Orgânica da Saúde II
Lei Orgânica da Saúde III
Lei Orgânica da Saúde
Lei 10216 - Paulo Delgado
Lei 12435 - SUAS
LOAS
Plano Nacional de Conveniência Familiar e Comunitária
Política Nacional de Integração de Pessoa Portadora de Deficiência
Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004 - NOB/SUAS
Política Nacional de Saúde Mental
Política Nacional do Idoso
Prov.36 CNJ - Estruturas da VAras da Infância e Juventude
Regime Geral de Previdência Social
Res.191 CNJ - Atendimento no PJ do Adolescente em Conflito com a Lei
Res.188 CNJ - Cadastro Nacional de Adolescentes
SINASE

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Referências Legislativas

Leis Sociais