Legislação

NORMAS DO PODER JUDICIÁRIO DO RIO DE JANEIRO 

Modelos para as Audiências Concentradas 

PIA (Modificado - Formatado) 
Ata modelo das audiências concentradas 
Relatório modelo das audiências concentradas (Observação: Os dados na cor vermelha devem ser substituídos pelos dados reais, e o cabeçalho deve ser preenchido.) 

Instrumentos Firmados pelo Poder Judiciário sobre a Infância e a Juventude 

Pacto de compromissos pela plena garantia dos direitos da Infância e da Juventude no âmbito do Estado do RJ 
Protocolo de intenções de erradicação do trabalho infantil 
Termo de cooperação técnica para os fins de efetivação do Artigo 3º do Provimento nº 36 do CNJ relativo às ações de adoção e destituição do poder familiar 

Atos Executivos 

AVISO 15/2021 - Dispõe sobre a reavaliação de criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional. 
Ato Executivo nº 05/2021 - Dispensa, a pedido, os membros dos Órgãos Colegiados Administrativos do PJERJ. 
Ato Executivo nº 135/2019 - Institui a Subcomissão para promoção das Medidas Protetivas (COPRO). 
Ato Executivo nº 134/2019 - Institui a Subcomissão para promoção das Medidas Socioeducativas (CODUC) 
Ato Executivo nº 96/2017 - Dispensar, a pedido, os membros de Órgãos Colegiados Administrativos. 
ATO EXECUTIVO nº 71/2016 - Altera os incisos do artigo 2º e o artigo 4º do Ato Executivo nº 44/2016 que instituiu o Grupo de Trabalho da Justiça Restaurativa (GT-JUSTIÇA RESTAURATIVA) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 
ATO EXECUTIVO nº 45/2016 - Institui o Grupo de Trabalho da Valorização da Primeira Infância (GT PRIMEIRA INFANCIA) no âmbito da Coordenadoria das Varas da Infância e Juventude e do Idoso (CEVIJ) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 
Ato Executivo nº 143/2015 - Dispensa do Coordenador da CEVIJ e designação de nova Coordenadora. 
Ato Executivo nº 60/2015 - Institui a CEVIJ 
Ato Executivo nº 1.162 de 21/03/2013 - Criação da CEFIJ. 
Ato Executivo nº 4.298 de 17/10/2012 - Coordenação do NUDECA. 
Ato Executivo nº 5.165 de 12/11/2009 - Criação da CEJIJ. 
Ato Executivo nº 4.065 de 28/08/2009 - Plano Mater. 
 
Atos Normativos 
 
Ato Normativo nº 10 de 20/05/2013 - Altera o Ato Normativo nº 03/2013. 
Ato Normativo nº 03 de 18/03/2013 - Criação e disposição de Órgãos Colegiados - Presidência TJ/RJ. 
 
Avisos 
 

AVISOTJ/RJ nº 64/2021 - Dispõe sobre a reavaliação da situação de todas as crianças e adolescentes inseridos em programa de acolhimento familiar ou institucional, além da necessidade de cadastramento no SNA de todas as crianças e adolescentes aos quais foram aplicadas medidas protetivas e dá outras providências.
AVISO CONJUNTO TJ/ CGJ Nº 13/ 2021 - Avisa aos Senhores(as) Magistrados(as) e Chefes de Serventias com competência de infância e juventude e de serventias judiciais que realizam Plantão Judiciário acerca da obrigatoriedade de cadastramento no SNA de todas as crianças/adolescentes que receberem qualquer medita protetiva, conforme o disposto no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 33/2019.  
 AVISO CONJUNTO CGJ/2ªVICE nº 03/2021 - Avisa que, nos termos do Aviso CGJ nº 416/2020, as decisões de liberação de adolescentes e jovens adultos internados devem ser encaminhadas ao DEGASE com os mandados de desinternação, e, na impossibilidade de envio em conjunto, estes deverão ser remetidos em caráter de urgência.  
AVISO CONJUNTO CGJ/2ªVICE nº 04/2021 - Recomendam aos juízes de direito com competência na área da infância e juventude que façam constar na própria decisão de desinternação de adolescente que, em caso de não localização do responsável legal, fica desde já aplicada a medida de acolhimento, com fulcro no art. 112, VII c/c art. 101, VII do ECA.  
AVISO Nº 429/2017 - AVISA aos magistrados das Serventias Judiciais de 1ª Instância, com competência em infância, juventude e idoso e, aos servidores das respectivas Equipes Técnicas e Interdisciplinares, aos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, quanto aos procedimentos que deverão ser adotados para o encaminhamento dos formulários com os dados cadastrais e documentos de adolescentes em conflito com a lei ou em situação de vulnerabilidade social para a Central de Aprendizagem da Corregedoria Geral da Justiça. 
AVISO CGJ nº 418/2017 - Avisa aos Senhores Juízes de Direito e Equipes Técnicas das Varas com competência na matéria de Infância e Juventude, sobre rotinas a serem implementadas para inserção de crianças e adolescentes no Sistema 'Quero uma Família". 
AVISO CGJ Nº 299/2017 Avisa aos Delegatários e Responsáveis pelo Expediente dos Serviços Extrajudiciais privatizados com atribuição de registro de distribuição e Chefes de Serventias com atribuição de registro de distribuição, que deverão observar o disposto no Aviso CGJ nº 1.607/2017, que possui a finalidade de orientação, em caráter exemplificativo, as certidões que deverão ser gratuitas e as que não serão gratuitas. 
AVISO Nº 17/2017 - A V I S A aos Senhores Juízes de Direito com competência na matéria de Infância e Juventude, que se encontra disponível no site do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br), na página do Cadastro Nacional de Adoção (Novo), a Pesquisa aos usuários do CNA. 
AVISO CGJ Nº 1456 / 2016 - Avisa aos Delegatários, Titulares e Responsáveis pelo Expediente dos Serviços Extrajudiciais com atribuição de Registro Civil das Pessoas Naturais quanto ao disposto no artigo 33 da Lei nº 13.257/2016, que estabelece políticas públicas para a primeira infância. 
Aviso nº 32 de 25/03/2014 - Audiências Concentradas do primeiro semestre de 2014. 
Aviso nº 103 de 30/12/2013 - Centro de Socioeducação (CENSE) Irmã Assunción de La Gándara Ustara - Unidade do DEGASE. 
Aviso nº 87 de 31/10/2013 - Quarta Jornada Natalina Socioeducativa. 
Aviso nº 99 de 24/07/2012 - Audiências de continuação deverão ser designadas quando da realização das audiências de apresentação. 
 
Portarias 
 
PORTARIA Nº 1663/2021 - Altera a composição da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CEVIJ).
PORTARIA nº 600/2021 - Designa membros para a Subcomissão para promoção das Medidas Protetivas (COPRO). 
PORTARIA nº 599/2021 - Designa membros para a Subcomissão para promoção das Medidas Socioeducativas (CODUC). 
PORTARIA 587/2021 - Designa membros para a Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CEVIJ). 
Portaria nº 794/2019 - Designa membros para a Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CEVIJ). 
Portaria nº 206/2019 - Cria o Núcleo de Valorização da Paternidade da Comarca da Capital. 
Portaria nº 3648/2017 - Designa membro para o Grupo de Trabalho para Promoção das Medidas Socioeducativas (GT-SOCIOEDUCATIVO). 
Portaria nº 770/2017 - Altera a composição da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e da Juventude e do Idoso (CEVIJ). 
Portaria nº 505/2017 - Designa membros para compor a Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da infância e da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CEVIJ). 
Portaria nº 2017/2016 - Designa membros para o Grupo de Trabalho para promoção das Medidas Protetivas (GT-PROTETIVO) no âmbito da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CEVIJ). 
Portaria nº 1460/2016 - Designa membros para compor o Grupo de Trabalho da Justiça Restaurativa (GT-JUSTIÇA RESTAURATIVA) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 
Portaria nº 1.436/2016 - Designa o Coordenador do Programa de Apadrinhamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 
Portaria nº 1.435/2016 - Altera a composição da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e da Juventude e do Idoso 
Portaria nº 1.294/2016 - Aaltera a composição da Coordenadoria de Articulação das Varas da Infância, Juventude e Idoso - CEVIJ 
Portaria nº 4970/2015 - Altera a composição da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e Juventude e Idoso (CEVIJ) 
Portaria Nº 4469/2015 - Dispensa e designa membro da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e Juventude e Idoso do PJERJ (CEVIJ) 
Portaria nº 4138-2015 - Dispensa e designa membro da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e Juventude 
Portaria nº 3356/2015 - Dispensa e designa membro da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e Juventude e Idoso do PJERJ (CEVIJ) 
 
Provimentos 
 

PROVIMENTO Nº 30/2017 – Cria a Central de Aprendizagem no âmbito da Corregedoria Geral de Justiça, vinculado ao Departamento de Suporte Operacional da Diretoria Geral de Administração 
Provimento CGJ nº 66/2016 - Regulamenta a fiscalização das entidades de atendimento a crianças, adolescentes e idosos e dá outras providências. 
 
Resoluções 
 
Resolução nº 11/2019 - Altera a redação dos incisos VI, VIII e IX do art. 4º e do art. 5º da Resolução TJ/OE/RJ nº 11/2016 e revoga o §2º do seu art. 3º. Resolução nº 30/2006 - Trata da edição de Portarias pelos Juízes da Infância e da Juventude. RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 19/2016 - Altera a redação dos incisos VI, VIII e IX do art. 4º e do art. 5º da Resolução TJ/OE/RJ nº 11/2016 e revoga o §2º do seu art. 3º. 
 
Resolução nº 11/2016 - Dispõe sobre a reorganização e consolidação da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CEVIJ): 
 
Súmulas 
 
Súmula nº 141 de 19/11/2008 - Fixação da competência das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso. 

Atos da Presidência do Tribunal de Justiça em Conjunto com a Corregedoria da Justiça 

Atos Executivos Conjuntos 

ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ nº 10/2016 - Institui o Programa "Adoção em Pauta" para promoção de esforço concentrado anual, sempre no mês de maio, no qual se comemora o Dia Nacional da Adoção, para a realização de audiências e agilização dos processos de adoção e destituição de poder familiar, no âmbito das Varas com competência em Infância e Juventude do Estado do Rio de Janeiro. 
Ato Executivo Conjunto nº 49 de 24/09/2013 - Assunto: Administração do NUDECA pela Corregedoria. 
 
Atos Normativos Conjuntos 
 
ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ nº 33/2019 - Disciplina o cadastramento dos Juízes de Direito e aos Chefes de Serventia no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e dá outras providências. 
ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ nº 10/2017 - Dispõe sobre a obtenção de acesso ao Sistema de Informações e Identificação de Adolescentes﴾SIIAD﴿ e respectivo procedimento. 
ATO NORMATIVO CONJUNTO nº 08 / 2017 - Dispõe sobre a institucionalização e disseminação do Projeto "Apadrinhar - Amar e Agir para Realizar Sonhos", criando o PROGRAMA DE APADRINHAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e estabelece os requisitos necessários à elaboração e à execução dos projetos de apadrinhamento de crianças e adolescentes em medida de acolhimento institucional no âmbito das Varas com competência em Infância e Juventude do Estado do Rio de Janeiro 
Ato Normativo Conjunto nº 21 de 24/09/2013 - Assunto: Núcleo de Depoimento Especial vinculado à Divisão de Apoio Técnico Interdisciplinar - DIATI/CGJ. 
Ato Normativo Conjunto nº 16 de 26/06/2013 - Assunto: Normas gerais para o atendimento de adolescente em conflito com a lei, internação provisória e no cumprimento de medidas socioeducativas. 
 
Avisos Conjuntos 
 
Aviso Conjunto nº 02 de 08/08/2012 - Assunto: Concessão de acesso aos sistemas corporativos do CNJ. 

Atos da Corregedoria da Justiça 

Avisos 
 
Aviso nº 177 de 04/02/2013 - Assunto: AVISA aos Senhores Magistrados com atuação nas Varas de Infância e Juventude, que após a realização das "Audiências Concentradas", deverão informar os resultados estatísticos destas em questionário eletrônico disponível no CNCA (Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas), impreterivelmente até o último dia de cada semestre. 

Pareceres 
 
Parecer SN1/2019 - Dispõe sobre implantação do Sistema PJe nas Varas da Infância, da Juventude e do Idoso com o novo modelo de gestão do Judiciário - Parecer. 
O Parecer SN13/2017 - Requerimento de homologação da portaria 01/2016 do Juízo de Direito da Vara de Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Iguaçu/Mesquita, para implantação do Projeto "Apadrinhar - Amar e Agir para Realizar Sonhos" . 

 

NORMAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 

Recomendações 

Recomendação nº 97 de - 09/04/2021 - Assunto: Recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios a utilização de ferramentas tecnológicas para a realização de audiências e atendimentos pelas equipes técnicas. 

Recomendação nº 87 de – 20/01/2021 - Assunto: Recomendar diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário e seus serviços auxiliares para a implementação e para o funcionamento do Atendimento Inicial Integrado ao adolescente (NAI) a quem se atribua a prática de ato infracional, de modo a regulamentar o art. 88, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Recomendação nº 83 de 16/12/2020 - Assunto: Recomendar a adoção de mecanismos técnicos para a realização de audiências, avaliação da equipe interprofissional, participação em programa e/ou curso de preparação e demais atos necessários à instrução de processo judicial de adoção, por meio de videoconferência, como forma de promover a continuidade da prestação jurisdicional. 

Recomendação Conjunta nº 01 de – 09/09/2020 - Assunto: Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências. 

Recomendação nº 59 de 17/12/2019 - Assunto: Recomenda aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios que preencham de forma integral os dados de sistemas referentes à justiça criminal e ao sistema socioeducativo. 
Recomendação nº 15 de 31/07/2014 - Assunto: Celeridade de ações penais com vítima criança ou adolescente 
Recomendação nº 13 de 10/12/2013 - Assunto: Dispõe sobre a padronização dos procedimentos dos juizados da infância e juventude nas comarcas-sede jogos da Copa do Mundo de 2014 e a circulação de crianças e adolescentes no território brasileiro. 
Recomendação nº 33 de 23/11/2010 - Assunto: Recomenda aos tribunais a criação de serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. Depoimento Especial. 
 
Resoluções 

Resolução nº 367 de 19/01/2021 - Assunto: Dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário. 
Resolução nº 299 de 05/11/2019 - Assunto: Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. 
Resolução nº 295 de 13/09/2019 - Assunto: Dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes. 
Resolução nº 289 de 14/08/2019 - Assunto: Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA e dá outras providências. 
Resolução nº 266 de 07/11/2018 - Assunto: Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 231, de 28 de junho de 2016, que institui o Fórum Nacional da Infância e da Juventude – FONINJ. 
Resolução nº 252 de 04/09/2018 - Assunto: Estabelece princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres mães e gestantes privadas de liberdade e dá outras providências. 
Resolução nº 231 de 28/06/2016 - Assunto: Institui o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ). 
Resolução nº 214 de 15/12/2015 - Assunto: Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais. 
Resolução nº 191 de 25/04/2014 - Assunto: Altera a Resolução 165/2012 
Resolução nº 188 de 28/02/2014 - Assunto: Altera dispositivos da Resolução CNJ Nº 77 de 26 de maio de 2009, que dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes. 
Resolução nº165 de 16/12/2012 - Assunto: Normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas. 
Resolução Nº 157 de 08/08/2012 - Assunto: Acrescenta o § 2º ao artigo 1º da Resolução nº 77, de 26 de maio de 2009. 
Resolução nº 117 de 03/08/2010 - Assunto: Suspende, até a implantação do processo eletrônico, a vigência do art. 2º A da Resolução nº 66, de 06 de abril de 2010, que instituiu o Cadastro Nacional de Prisões Cautelares e Internações Provisórias. 
Resolução nº 131 de 26/05/2011 - Assunto: Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ. 
Resolução nº 94 de 27/10/2009 - Assunto: Criação de coordenadorias da infância e juventude no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados. 
Resolução nº 93 de 27/10/2009 - Assunto: Acrescenta e altera dispositivos à Resolução nº 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção e cria e dispõe sobre o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos. 
Resolução nº 87 de 15/09/2009 - Assunto: Dá nova redação e renumera artigos da Resolução nº 66, de 27 de janeiro de 2009, que cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória. 
Resolução nº 77 de 26/05/2009 - Assunto: Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei. 

Portarias 
Portaria nº 91 de 17/08/2016 - Institui o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa 

NORMAS INTERNACIONAL: 

Declaração Universal dos Direitos Humanos  

Convenção sobre os Direitos da Criança  

Convenção sobre os Direitos das Pessoas Deficientes  

Convenção de Haia - Adoção Internacional (1993)  

Convenção de Haia - Sequestro Internacional de Crianças (1980) 

Regras de Beijing 

NORMAS FEDERAIS: 

Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente  

Lei nº 12.852/13 - Estatuto da Juventude  

Lei nº 13.509 – Entrega Legal 

Lei n° 13.812 - Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas   

Lei nº 12127 - Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos 

Lei nº 13.811  -   Proibição do Casamento Infantil  

Lei nº 13.803  -   Notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar  

Lei nº 13.798  -   Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência  

Lei nº 13.796 - Ausência a aula em dia de guarda religiosa  

Lei nº 13.772  -   Da exposição da intimidade sexual  

Lei nº 13.769 -   Prisão domiciliar da mulher gestante ou mãe  

Lei nº 13.721/2018 – Prioridade na realização de corpo delito de criança vítima de violência doméstica  

Lei nº 13.718/2018 - Importunação Sexual  

Lei nº 13.716/2018 - Educação Básica para aluno em tratamento de saúde 

Lei nº 13.715/2018 - Perda do Poder Familiar  

Lei nº 13.509/2017 - Lei da Adoção   

Lei nº 13.436 – Amamentação 

Lei nº 13.431/2017 - Sistema de Garantia de Direitos  

Lei nº 13.146 / 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência  

Lei  nº 13.185 / 2015  – Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)  

Lei nº 13.058 / 2014 - Guarda Compartilhada  

Lei nº 13.010 / 2014 - Lei da Palmada  

Lei nº 13.002 / 2014 - Teste da Linguinha  

Lei nº 12.978 – Exploração sexual infantil como crime hediondo  

Lei nº 12.650 / 2012 - Lei Joanna Maranhão  

Lei nº 12.594 / 2012 - Lei do SINASE  

Lei nº 9.263 / 1996 - Planejamento Familiar 

NORMAS ESTADUAIS: 

Lei Estadual nº 8.594/19 – Institui o programa de orientação à entrega voluntária de bebês à adoção, e dá outras providências    

Lei Estadual nº 7.132/15 – Torna obrigatória a realização do “teste da linguinha” em recém-nascidos pela rede de saúde pública e particular do Estado do Rio de Janeiro  

Lei Estadual nº 7.088/15  – Estabelece Medidas para a Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento no Estado do Rio de Janeiro  

Lei Estadual nº 6.937/14 – Estabelece a obrigatoriedade do envio de informações referentes às crianças e adolescentes às entidades de acolhimento familiar e institucional, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.  

Lei Estadual nº 6.449/13 – Altera a Lei nº 3.618, de 19 de julho de 2001, que torna obrigatória a fixação de fotos de crianças desaparecidas em Rodoviárias, Aeroportos, Teatros, Estádios de Futebol, Clubes Recreativos e Casas de Espetáculos, Cinemas e Similares, e dá outras providências.  

Lei Estadual nº 6.381/13 – Obriga as instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro a solicitar à mãe de Criança ou Adolescente que não possua paternidade estabelecida, de forma confidencial e sigilosa, os dados do suposto pai, e informá-la sob os trâmites jurídicos para o reconhecimento da paternidade 

Lei Estadual nº 6350/12 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame para detectar doenças cardíacas congênitas em recém-nascidos, denominado teste de oximetria, no âmbito do estado do Rio de Janeiro 

Lei Estadual nº 6.058/11 – Que dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenha como objeto adoção de crianças e adolescentes   

IDOSO: 

FEDERAL: 

LEI No 10.741 - Estatuto do Idoso  

LEI Nº 12.933/2013 - Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos   

LEI Nº 11.551/2007- Institui o Programa Disque Idoso.  

LEI Nº 11.433/2006 - Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso. 

LEI Nº 13.455/2002 - Dispõe sobre isenção do pagamento de taxa para confecção de segunda via de documentos de pessoas idosas, que tenham sido roubados ou furtados  

LEI Nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social  

LEI Nº 6.179/1974 - Institui amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade e para inválidos  

LEI Nº 10.048/2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica.  

LEI Nº 8.926/1994 - Torna obrigatória a inclusão, nas bulas de medicamentos, de advertências e recomendações sobre seu uso por pessoas de mais de 65 anos. 

Decreto nº 6.214/2007 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso 

ESTADUAIS: 

LEI ESTADUAL Nº 6559 - objetiva assegurar a cidadania do idoso, por meio da criação de condições para a garantia dos seus direitos, de sua autonomia, da integração e da participação efetiva na família e na sociedade.  

LEI Nº 2795 – Criação do Programa Estadual de Vacinação dos Idosos  

Lei 8965/20 – Dispõe sobre acesso de idosos em estabelecimentos bancários em tempos de pandemia