Convenção de Haia de Maio de 1993 -  Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. 

Lei nº 8069 de13 de Julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Decreto n.º 3.087, de 21 de Junho de 1999 - Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993.   

Decreto n.º 3.174, de 16 de Setembro de 1999, Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras.

Decreto nº 5.491 de 18 de Julho de 2005, Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional.

Resolução CM Nº 11 de 24 de outubro de 2013 - Dispõe sobre a COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL – CEJAI do Estado do Rio de Janeiro e sua regulamentação.

Resolução n.º 19 de 01 de novembro de 2019,  Aprova o fluxo de recebimento e processamento dos pedidos de acesso às informações de origem biológica de que trata o artigo 48 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o artigo 30 da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993, encaminhados por pessoas adotadas em território nacional por residentes no exterior.

Ato Normativo nº 11 de 12/03/2024 - Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para atendimento aos pedidos de acesso à origem biológica de pessoas adotadas através da adoção nacional e internacional no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências