CNJ

- Resolução n° 470 de 31/08/2022 - Institui a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância.

PJERJ

- Portaria TJ Nº 2666/2024 - CGEPI - Altera a composição do Comitê Gestor da Política Judiciária da Primeira Infância (CGEPI).

- Termo de Cooperação Técnica nº 003/059/2024 - cria o Comitê Gestor da Política Judiciária da Primeira Infância (CGEPI).

- Portaria nº 1579/2024 (CGEPI) - Designa membros para compor o Comitê Gestor da Política Judiciária da Primeira Infância (CGEPI).

- Portaria nº 1.608/2024 - Altera a composição do Comitê Gestor da Política Judiciária da Primeira Infância (CGEPI).

- AVISO 2VP nº 21/2024 de 22 de agosto de 2024 - Avisa aos juízes designados para as audiências de custódia acerca da necessidade da realização do preenchimento detalhado dos dados das pessoas privadas de liberdade, em especial no campo “filhos e dependentes” no sistema BNMP 3.0.