Provimentos

• Provimento nº 165 de 16/04/2024 – Institui o Código de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Judicial (CNN/CN/CNJ-Jud), que regulamenta os foros judiciais.
• Provimento nº 103 de 04/06/2020 – Dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes de até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências.
• Provimento nº 100 de 26/05/2020 – Dispõe sobre a prática de atos notarias eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências.
• Provimento nº 63 de 14/11/2017 – Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.
• Provimento nº 62 de 14/11/2017 – Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).
• Provimento nº 58 de 9/12/2016 – Dispõe sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposição de apostila regulamentados pela Resolução CNJ n. 228, de 22 de junho de 2016, que trata da aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).
• Provimento nº 36 de 05/05/2014 – Dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude.
• Provimento nº 32 de 24/06/2013 – Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude.
• Provimento nº 9 de 17/06/2010 – Define medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção, proteção e de reinserção social de crianças e adolescentes, nos termos da Lei 8069/90, altera o Provimento nº 4, de 26 de abril de 2010 e dá outras providências.
• Provimento nº 4 de 26/04/2010 – Define medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção e de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas, nos termos do artigo 28, §7º, da Lei nº 11.343/2006, e dá outras providências.

Recomendações / Recomendações conjuntas

• Recomendação n° 139/2022 – Recomenda aos magistrados e às magistradas que observem as regras e práticas destinadas ao combate ao trabalho infantil, nos procedimentos pertinentes à expedição de alvarás para participação de crianças e adolescentes em ensaios, espetáculos públicos, certames e atividades afins.
• Recomendação nº 86 de 12/01/2021 – Altera a Recomendação CNJ nº 61/2020.
• Recomendação nº 61 de 14/02/2020 – Recomenda aos Tribunais brasileiros a implementação de programas de aprendizagem voltados à formação técnico-profissional metódica de adolescentes e jovens, a partir dos 14 anos, na forma dos artigos 428 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho ‐ CLT.
• Recomendação nº 52 de 20/07/2016 – Recomenda a adoção de medidas preventivas e maior rigor no controle quanto à forma como são geradas, armazenadas e disponibilizadas informações judiciais de caráter sigiloso e/ou sensíveis.
• Recomendação nº 15 de 31/07/2014 – Dispõe sobre a celeridade das ações penais que tenham como vítima crianças e adolescentes.
• Recomendação nº 49 de 01/04/2014 – Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos magistrados brasileiros, das normas – princípios e regras – do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crime de tortura e dá outras providências.
• Recomendação nº 8 de 07/11/2012 – Dispõe sobre a colocação de criança e adolescente em família substituta por meio de guarda.
• Recomendação nº 40 de 13/06/2012 – Recomenda aos Tribunais de Justiça dos Estados a elaboração de plano de ação para o enfrentamento e solução de situações decorrentes de calamidades e desastres ambientais.
• Recomendação nº 33 de 23/11/2010 – Recomenda aos tribunais a criação de serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. Depoimento Especial.
• Recomendação nº 17 de 26/08/2008 – Recomenda aos Tribunais de Justiça a promoção de campanhas e mutirões que visem ao registro civil de nascimento.
• Recomendação nº 5 de 04/07/2006 – Recomenda o estudo da viabilidade da criação de varas especializadas em direito de família, sucessões, infância e juventude, e de Câmaras ou Turmas com competência exclusiva ou preferencial sobre tais matérias.
• Recomendação nº 2 de 25/04/2006 – Recomenda aos Tribunais de Justiça a implantação de equipe interprofissional em todas as comarcas do Estado, de acordo com o que preveem os arts. 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

Resoluções

• Resolução nº 524 de 27/09/2023 – Estabelece procedimentos ao tratamento de adolescentes e jovens indígenas no caso de apreensão, de representação em processo de apuração de ato infracional ou de cumprimento de medida socioeducativa, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito da Justiça da Infância e Juventude ou de juízos que exerçam tal competência.
• Resolução CNJ nº 498 de 04/05/23 - Atuação do Poder Judiciário proteção às crianças e adolescentes expostos à grave e iminente ameaça de morte – PPCAAM.
• Resolução n° 470 de 31/08/2022 – Institui a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância.
• Resolução nº 343 de 09/09/2020 – Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.
• Resolução nº 326 de 28/07/2020 – Dispõe sobre alterações formais nos textos das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça.
• Resolução nº 3 de 24/07/2020 – Regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, o acolhimento de adolescentes com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas.
• Resolução nº 321 de 15/05/2020 – Dispõe sobre a concessão de licença paternidade, licença à gestante e de licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro.
• Resolução nº 319 de 15/05/2020 – Confere nova redação ao artigo 10 da Resolução CNJ no 306/2019 e dá outras providências.
• Resolução nº 316 de 22/04/2020 – Institui o Dia da Memória do Poder Judiciário e dá outras providências.
• Resolução nº 299 de 05/11/2019 – Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei no 13.431, de 4 de abril de 2017.
• Resolução nº 295 de 13/09/2019 – Dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes.
• Resolução nº 289 de 14/08/2019 – Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA e dá outras providências.
• Resolução nº 287 de 25/06/2019 – Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.
• Resolução nº 266 de 7/11/2018 – Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 231, de 28 de junho de 2016, que institui o Fórum Nacional da Infância e da Juventude – FONINJ.
• Resolução nº 257 de 11/09/2018 – Dispõe sobre a aplicação da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de menores (1980).
• Resolução nº 256 de 11/09/2018 – Dispõe sobre a prorrogação da licença-paternidade no Poder Judiciário.
• Resolução nº 254 de 04/09/2018 – Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências.
• Resolução nº 252 de 04/09/2018 – Estabelece princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres mães e gestantes privadas de liberdade e dá outras providências.
• Resolução nº 247 de 15/05/2018 – Revoga o art. 20 da Resolução nº 228, de 22 de junho de 2016.
• Resolução nº 231 de 28/06/2016 – Institui o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ).
• Resolução nº 230 de 22/06/2016 – Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação CNJ 27, de 16/12/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão.
• Resolução nº 228 de 22/06/2016 – Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).
• Resolução nº 225 de 31/05/2016 – Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
• Resolução nº 214 de 15/12/2015 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.
• Resolução nº 190 de 1/04/2014 – Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação do Cadastro Nacional de Adoção, para possibilitar a inclusão dos pretendentes estrangeiros habilitados nos tribunais e dá outras providências.
• Resolução nº 131 de 26/05/2011 – Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a RESOLUÇÃO Nº 74/2009 do CNJ.
• Resolução nº 94 de 27/10/2009 – Determina a criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
• Resolução nº 93 de 27/10/2009 – Acrescenta dispositivos à RESOLUÇÃO Nº 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção. Cria e dispõe sobre o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos.
• Resolução nº 54 de 29/04/2008 – Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção.
• Resolução nº 117 de 11/07/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Altera dispositivos da RESOLUÇÃO Nº 113/2006, que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
• Resolução nº 113 de 19/04/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.