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Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

 

Resolução nº 520 de 18/09/2023 – Dispõe sobre a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades. 

Resolução nº 425 de 08/10/2021 – Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.