Nacional

Legislação 

Portaria nº 2528 de 2006 - Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa 

Decreto nº 8114 de 2013 - Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo 

Decreto nº 6214 de 2007 - Regulamenta o Benefício da Prestação Continuada 

Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 - Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. 

Decreto nº 1948 de 1996 - Regulamento a Política Nacional do Idoso 

Lei nº 8842, de 4 de janeiro de 1994 - Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.